Advogado Douglas Faquim explica o que a família precisa reunir para pedir home care ao plano e como agir em caso de negativa
A alta hospitalar de um paciente que depende de aparelhos costuma chegar com uma lista que poucas famílias sabem ler, do aspirador de secreções à bomba de alimentação enteral. Junto vem a escala de profissionais, que pode incluir enfermeira domiciliar, técnicos de enfermagem e, em alguns casos, médica em domicílio. Entender como funciona o home care pelo plano de saúde e quais são os direitos do paciente nessa transição faz diferença. É isso que permite manter o tratamento em casa com segurança, sem que a família tenha de bancar sozinha insumos e profissionais de custo elevado.
A dúvida alcança muita gente. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) contabilizou 53,16 milhões de vínculos em planos de assistência médica em agosto de 2026. Segundo a PNAD Contínua do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as pessoas com 60 anos ou mais já somam 16,6% da população, cerca de 35,2 milhões de brasileiros.
O que é home care e qual a diferença entre atendimento domiciliar e atenção domiciliar?
No uso cotidiano, home care designa qualquer cuidado prestado em casa. A regulação é mais precisa. A RDC 11/2006 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), adotada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento do REsp 1.728.042/SP, trata a atenção domiciliar como gênero e a divide em duas modalidades. A assistência domiciliar reúne atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, realizadas na residência. A internação domiciliar corresponde à atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.
Um atendimento domiciliar pontual, como uma sessão de fisioterapia, é diferente de uma internação em casa. É na segunda modalidade que aparecem os equipamentos de suporte e o home care enfermagem, com técnicos em regime que pode chegar a 24 horas, conforme a prescrição e a avaliação do caso. Pacientes traqueostomizados, por exemplo, precisam de cânula de traqueostomia, sondas de aspiração, aspirador de secreções e cuffômetro, aparelho que mede a pressão do balonete da cânula. Quem não se alimenta pela boca pode depender de dietas enterais, de sonda de gastrostomia ou botão de baixo perfil e de bomba de alimentação enteral para controlar a infusão.
A diferença decide a cobertura. Quando a internação domiciliar substitui a hospitalar, o STJ considera abusiva a cláusula que a exclui. Já a assistência domiciliar, sem essa função, depende mais do contrato e do caso. Por isso, o relatório médico precisa dizer qual modalidade está indicada e por que, sem ela, o paciente precisaria estar no hospital.
Como funciona o pedido de home care ao plano de saúde?
A operadora avalia a indicação médica, o grau de dependência do paciente, a estabilidade clínica, as condições da residência e as cláusulas do contrato. O processo costuma começar com um relatório do médico assistente que descreva o quadro, a modalidade indicada, a carga horária de enfermagem e os equipamentos e insumos necessários. Com esse documento em mãos, a família formaliza a solicitação, anota o número de protocolo e aguarda a avaliação técnica que vai definir o plano de cuidados.
Quem pesquisa home care Unimed encontra programas mantidos por cooperativas da rede, como o Unimed Lar e o Viver Bem, cada um com critérios de elegibilidade e área de atendimento próprios. Beneficiários de Hapvida, Bradesco Saúde, Amil e SulAmérica também passam pela análise da operadora. Seja qual for o plano, a base é a mesma: a prescrição médica e os documentos que demonstram a necessidade do cuidado em casa.
O que a Justiça já decidiu sobre home care?
O STJ tem entendimento consolidado de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Em dezembro de 2023, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o plano também não pode reduzir o home care sem indicação médica. No caso analisado no REsp 2.096.898, a assistência de uma beneficiária em estado grave havia passado de 24 para 12 horas diárias por decisão da operadora, contra a orientação do médico assistente. A relatora, ministra Nancy Andrighi, classificou a redução como “arbitrária, abrupta e significativa”.
Na internação domiciliar que substitui a hospitalar, o plano também deve custear os insumos indispensáveis previstos na prescrição, desde que o custo diário não supere o de uma diária hospitalar, como decidiu o STJ em 2023, no REsp 2.017.759. Itens de higiene, como fraldas, geram mais discussão e dependem do caso.
As estatísticas do Judiciário mostram o peso do tema. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), até junho de 2026 foram registradas 181 mil novas ações ligadas à saúde suplementar, contra 164 mil envolvendo o SUS (Sistema Único de Saúde). Desde 2020, a saúde pública liderava esse volume. Do total de ações contra operadoras, 43% pedem tratamentos médico-hospitalares.
Para o advogado Douglas Faquim, sócio-fundador do Backer Faquim Advogados, escritório especialista em planos de saúde e processos de alta complexidade, com atuação em todo o Brasil, os parâmetros fixados pelos tribunais nem sempre se refletem na concessão do serviço. “Na minha avaliação, o home care muitas vezes não é concedido como deveria pelas operadoras, considerando as definições já reconhecidas pelo STJ. A família tem direitos e caminhos claros, e saber qual modalidade foi indicada ao paciente é o que permite entender o que pode ser exigido”, afirma.
O que fazer diante de negativa, redução ou demora?
Desde 1º de julho de 2025, a RN 623/2024 da ANS obriga as operadoras a informar por escrito o motivo de qualquer negativa de cobertura, mesmo sem pedido do beneficiário. O documento precisa indicar a cláusula contratual ou a norma que fundamenta a decisão. A resolução também reforça o papel da Ouvidoria da operadora, que pode reanalisar a solicitação. Diante de negativa, redução de horas de enfermagem ou de insumos, ou demora na resposta, a família pode pedir a justificativa formal, registrar os números de protocolo e acionar a ANS, o Procon ou a via judicial.
A RN 623/2024 também fixou prazos de resposta. Para a internação domiciliar, o enquadramento mais próximo, na avaliação de Faquim, é o da internação eletiva, com até 10 dias úteis. Pedidos mais simples, como fisioterapia em casa, têm até 5 dias úteis, e urgências exigem resposta imediata. Mensagens genéricas como “em análise” não contam como resposta.
E quando faltam documentos ou o médico não emite o relatório?
Nem sempre a família consegue reunir tudo logo após a alta. Há casos em que o relatório médico não é emitido de início, ou em que parte da documentação ainda está pendente. Faquim observa que essa etapa não precisa travar a solicitação. “Mesmo quando o médico ainda não emitiu o relatório ou faltam documentos, a orientação jurídica especializada em direito à saúde ajuda a identificar o que é necessário. O advogado pode, inclusive, conduzir o pedido junto ao plano em nome da família”, diz.
Para quem divide o tempo entre trabalho, visitas ao hospital e os cuidados com um parente que depende de aparelhos, organizar a documentação antes da alta reduz o desgaste e dá mais segurança à continuidade do tratamento em casa. Vale guardar relatórios e prescrições, pedir as respostas sempre por escrito e anotar cada contato com a operadora. Esses registros ajudam tanto na análise administrativa quanto em uma eventual discussão judicial.
Douglas Faquim é advogado (OAB/MG 135.542 e OAB/SP 438.128) e sócio-fundador da Backer Faquim Advogados, dedicada ao Direito à Saúde.
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